Rede de Notícias da UJE Brasil

 

 

Entidades estudantis e organizadores de eventos são chamados em BOA VISTA/RR para realização de TAC para garantir MEIA ENTRADA aos estudantes - 17/11/2010

BOA VISTA - O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, realiza hoje uma audiência pública para discutir a questão da meia-entrada para os estudantes. Deverá ser assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes, promotores de evento, associações estudantis, Prefeitura de Boa Vista, além de representantes da Câmara Municipal de Boa Vista e Assembleia Legislativa do Estado.

Se após a assinatura do termo a legislação continuar sendo desrespeitada, o MPE fará o pedido de uma liminar para que seja cobrada a meia-entrada no evento ou a suspensão do show.

Segundo o promotor de Justiça da Defesa do Consumidor e da Cidadania, Ademir Teles Menezes, o procedimento para convocar os representantes baseou-se em denúncias recebidas na promotoria a cada show realizado na cidade. Entre as denúncias protocoladas e consideradas ilegais estão a venda de lotes para os estudantes sempre esgotados, valores diferenciados para o mesmo evento, divididos em lotes e a não aceitação da carteirinha para a venda de abadás ou ingresso vip.

“Eles criam mecanismo para burlar a meia-entrada, então é por isso que queremos a participação da prefeitura na fiscalização e o entendimento dos promotores dos eventos”, disse Menezes.

Existem três legislações que asseguram aos estudantes o benefício da meia-entrada no valor de ingressos em eventos (50% de desconto), por meio da carteira estudantil: a lei estadual 363/2003; a lei municipal 871/2006, que favorece o mesmo benefício; e a medida federal 2.208/3001, mas que na prática não estão sendo respeitadas pelos promotores de festas.

Tem direito à meia-entrada todo estudante que esteja portando a carteira estudantil que comprove que é estudante. Pela legislação, as carteiras podem ser feitas em qualquer instituição de ensino (escolas e universidades), bem como em grêmios estudantis.

Em Roraima, existem a União Roraimense de Estudantes (Ures), União Municipal de Estudantes (Umes), União Geral de Estudantes (UGE), União dos Jovens e Estudantes do Brasil (UJE) e Associação de Estudantes de Roraima (Assoer).

“Temos um problema na cidade, que é a não aceitação da meia-entrada em shows, eventos e casas noturnas, com exceção do cinema. O MPE quer que se aplique a lei. Os estudantes querem a garantia da meia-entrada e os promotores de evento obviamente querem lucro, mas para isso terão que cumprir a legislação”, esclareceu Menezes.

Os presidentes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmera Municipal de Boa Vista e da Assembleia Legislativa também estarão presentes na reunião. “É importante que as duas casas legislativas, que têm o poder de legislar, participem para que possamos buscar um meio termo, mas fazendo valer a meia-entrada”, enfatizou o promotor.

Ele ressalta que a Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Economia, Planejamentos e Finanças, tem que garantir a fiscalização, tanto da emissão dos ingressos como do cumprimento da legislação.

A Secretaria Municipal de Finanças informou que este ano houve em média 20 reclamações a respeito do não cumprimento da lei da meia-entrada. Disse que o município tem cumprido seu papel, fazendo a fiscalização para garantir o cumprimento da lei nº 871. A fiscalização é feita por quatro fiscais, que são encaminhados até os locais dos eventos.

Os estudantes podem encaminhar denúncias sobre o não cumprimento da lei para o Departamento de Fiscalização da Secretaria, que fica na rua Coronel Pinto, nº 188 – Centro. Quem for pego descumprindo a lei será notificado e, em caso de reincidência, multado.

Fonte: Portal Amazônia com informações da Folha Web


Assista a TVUJE:
www.tv.uje.com.br